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Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos 2018
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Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos 2018

 


 OBJETIVO    

 

  • Discutir a execução contratual, abrangendo a alteração, revisão, reajuste, repactuação e a rescisão.
  • Destacar o papel e as responsabilidades do gestor e fiscal do contrato, a responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do contratado.
  • Dar-se-á, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da importância e da polêmica que o assunto envolve.
  • Atualizar sobre as principais alterações procedidas na área e suas implicações na prática dos procedimentos de contratos administrativos.
  • Destacar todos os aspectos legais do gestor do Contrato Administrativo e suas responsabilidades dando ênfase as recentes decisões do
    Tribunal de Contas da União.
  • Destacar a Instrução Normativa nº 02, de 30 de Abril de 2008, que disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes dos Sistema de Serviços Gerais - SISG.

     Destaque a algumas atividades práticas com vista a alcançar os objetivos do curso: 

  • 1- Estudo e análise de vícios em um Contrato Administrativo
  • 2- Prática na elaboração de um contrato administrativo.
  • 3 - Estudos de casos dirigidos e exercícios práticos (com ênfase nas recentes decisões do TCU ).


PÚBLICO ALVO

Estudantes, Pregoeiros, Presidentes de Comissões de Licitação, Advogados, Profissionais Liberais que atuam na área pública, Servidores Públicos que desempenham funções de: planejamento de contratações públicas, execução e fiscalização de contratos Administrativos; Diretores e empregados de empresas privadas que participam de licitações e celebram contratos com a Administração Pública.


 PROGRAMA

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- Conceito
- Fundamentação Legal

ALTERAÇÃO DE CONTRATO

  • Alterações contratuais legalmente admitidas
  • Pressupostos das alterações contratuais
  • Agentes públicos responsáveis
  • Alterações unilaterais e bilaterais: contornos e limites
  • Faculdade e obrigatoriedade das alterações contratuais
  • Alterações unilaterais qualitativas
  • Alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto
  • Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
  • Alteração contratual unilateral e abuso de poder
  • Acréscimos e supressões: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
  • Possibilidade excepcional de acréscimos contratuais superiores aos limites
  • Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
  • Alterações consensuais: substituição da garantia, regime de execução e fornecimento
  • Formalização das alterações contratuais: termo aditivo e apostilamento

REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

  • Manutenção das condições efetivas da proposta e equilíbrio contratual
  • Institutos legalmente previstos: revisão, atualização financeira, reajuste e repactuação
  • Reajuste: incorporação da variação de custos em período determinado
  • Reajuste: prazo e data inicial
  • Reajuste: possibilidade de uso de índice de preços específicos, setoriais e gerais
  • Reajuste: ausência de previsão editalícia e contratual
  • Revisão: alteração consensual e reequilíbrio contratual
  • Revisão: fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
  • Repactuação: espécie de reajuste para serviços terceirizados
  • Repactuação: ausência de previsão editalícia e contratual
  • Repactuação não é revisão contratual
  • Repactuação: prazo, data inicial, acordo ou dissídio coletivo
  • Possibilidade de mais de uma repactuação por período de doze meses
  • Prorrogação contratual e renúncia ao direito de repactuar (preclusão lógica)
  • Efeitos financeiros da repactuação
  • Repactuação: formalização e publicidade
  • Repactuação em contratos celebrados por empresas estatais

INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

  • Ausência de previsão editalícia e contratual
  • Configuração do inadimplemento contratual
  • A opção administrativa de rescindir o contrato
  • Hipóteses legais de rescisão
  • Rescisão contratual por inadimplemento do contratado
  • Rescisão contratual por condutas imputáveis à Administração
  • Rescisão contratual por motivos de interesse público ou força maior
  • Rescisão contratual amigável (consensual)
  • Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
  • Formalização da rescisão contratual
  • Rescisão unilateral e indenização ao contratado
  • Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa
  • Consequências da rescisão unilateral
  • Assunção do objeto, ocupação e utilização de local e instalações
  • Execução e garantias e retenção de créditos
  • Responsabilidade dos agentes públicos

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

  • Os princípios que regem a aplicação de penalidades
  • O poder-dever de aplicar penalidades
  • Disciplina contratual e limites à atuação administrativa
  • Observância do devido processo legal - contraditório e ampla defesa.
  • Circunstâncias atenuantes e agravantes
  • As situações ensejadoras da aplicação de penalidades
  • As penalidades admitidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002
  • Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade
  • Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento do SICAF
  • Diferenças entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade
  • Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa
  • Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação de sanção
  • Procedimento para aplicação das penalidades

O PAPEL DO FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO DA CONTRATATADA

  • Distinção entre gestão e fiscalização contratual
  • Participação do fiscal no planejamento da contratação
  • Nomeação do fiscal
  • Contratação de terceiros para dar assistência ao fiscal
  • Capacitação do fiscal de contrato
  • Responsabilidade do fiscal de contrato
  • Preposto: designação formal e poderes
  • Interação entre fiscal e preposto
  • Ausência de subordinação direta dos empregados da contratada

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

  • Reunião inicial com o preposto
  • Não interferência na seleção de pessoal da contratada
  • Registro da fiscalização: documentos essenciais
  • Elaboração de Planilhas e relatórios de acompanhamento
  • Documentos a serem exigidos da contratada

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

  • Encargos previdenciários e trabalhistas
  • Responsabilidade solidária: contribuições previdenciárias
  • Responsabilidade subsidiária: obrigações trabalhistas
  • Caracterização do Contrato de Terceirização

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.

  • Regularidade fiscal
  • Documentos comprobatórios da regularidade fiscal
  • Regularidade previdenciária
  • Folha de pagamento e GFIP
  • Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS
  • Retenção de 11% - antecipação da contribuição previdenciária
  • Cumprimento das obrigações trabalhistas
  • Acordo ou convenção coletiva de trabalho
  • Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale alimentação e vale transporte)
  • Comprovante de concessão e pagamento das férias
  • Afastamentos legais – substituição temporária de pessoal

O GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO   

  • Acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
  • Perfil e designação do representante da Administração (Gestor do Contrato);
  • Atribuições típicas do Gestor do Contrato;
  • A responsabilidade do Gestor do Contrato nos Contratos de Terceirização de Serviços (locação de mão-de-obra) conforme as determinações constantes da Instrução Normativa nº 05, de 26 de Maio de 2017 e suas alterações posteriores (dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não);
  • Deliberação do TCU sobre “Gestor de Contratos Administrativos”. 

 INSTRUTORA
Ana Lúcia Carneiro Bezerra
Advogada, Pós -Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR; Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE; Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará; Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007;   Pregoeira Oficial da SESA no período de 2002 a Janeiro de 2007, Instrutora ( Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet) do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal); Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará- SECULT no período de Fev/2007 a Dez/2009; Presta serviços de consultoria na área de Licitação, Contratos Administrativos, Convênios, Organização Social, Parceria Público Privada e Consórcios Público) ; Instrutora de cursos na área de Licitação, Contratos Administrativos, Consórcios Públicos e Convênios, tendo ministrado cursos para seguintes Instituições: ESAD, MRH, Clube dos Dirigentes Logistas – CDL, Banco do Brasil, Escola de Saúde Pública do Ceará, Ministério da Saúde, EMBRAPA, Prefeituras ( Fortaleza, Juazeiro do Norte, Crato, Sobral, Caucaia, Pindoretama, CRC-CE, CRC-PI, ESAF, CAGECE, UNIFOR, OAB-CE, BNB, Faculdade 7 de Setembro (FA7)   entre outros.

Edson Alves Filho
Advogado. Procurador do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará – CREA-CE. Instrutor de Cursos na área de Licitações, Contratos e Convênios junto às seguintes entidades: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – SINDUSCON; FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO ESTADO DO CEARÁ – FESAC; FASTJOB; ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO – ESAD; MRH GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS; FACULDADE CDL; CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC/CE; CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE; EMBRAPA; PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Atuou como Assessor Jurídico na Secretaria do Turismo e na Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará no período de 2008 a 2012.


COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Dalva Carvalho


 CERTIFICADO
O aluno que obtiver frequência igual ou superior a 75% receberá o CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO.


 VAGAS
30 vagas


 INSCRIÇÕES ON LINE
No final da página: www.astef.ufc.br


CARGA HORÁRIA
20 horas/aula


 PERÍODO / HORÁRIO

DIAS: 22, 23, 24, 25 e 26 de outubro de 2018 (2ª, 3ª 4ª, 5ª e 6ª feira)
Das 18:00 às 21:30 h.


 VALOR DO INVESTIMENTO
R$250,00 – Estudante
R$350,00 – Profissional

Os estudantes deverão enviar (por e-mail -    Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) uma declaração da instituição de ensino (papel timbrado), com data recente, contendo o seu nome completo e o número da sua matrícula, informando que você está devidamente matriculado.


FORMA DE PAGAMENTO
Inscrição on line:
www.astef.ufc.br

Cartão de crédito


 LOCAL DO CURSO
A divulgar


 INFORMAÇÕES GERAIS
1. A ficha de inscrição deverá ser preenchida online: www.astef.ufc.br;
2. Será disponilizado o link do material;
3. Se até a data indicada, o pagamento não tiver sido efetivado, o pedido de inscrição será automaticamente cancelado;
4. Se o número de vagas não for preenchido a ASTEF reserva-se o direito de NÃO realizar o curso e haverá devolução do valor anunciado. A ASTEF não se responsabilizará pelos encargos do cartão de crédito;
5. OBSERVAÇÃO: O tempo do curso é calculado considerando a hora/aula de 50 minutos, conforme o Parecer CNE/CP nº 2/2009;
6. Caso haja desistência por parte do aluno, devolveremos 80% do valor pago. O prazo de Devolução é de até 30 dias (úteis) após a solicitação formal e recebimento de todas as informações bancárias.


 OUTRAS INFORMAÇÕES
ASTEF - Serviços Tecnológicos
Fone/Fax :+55 85 3458 7068
Cel.: (85) 99177 37 88 - Alessandra
Cel. :(85) 98818 4114 - Dalva
Homepage: http://www.astef.ufc.br/
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


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PROFISSIONAL

ESTUDANTE

PESSOA JURÍDICA


 

 

 

 

da Instrução Normativa nº 05, de 26 de Maio de 2017
 

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